COMO FICA QUEM TRABALHA SEM CARTEIRA ASSINADA????????? Uma vez aprovada a lei, os novos direitos estão garantidos a todos os empregados domésticos que trabalham pelo menos três dias por semana em um mesmo lar. Quem trabalha sem carteira deve solicitar ao patrão que regularize a situação. O direito à carteira é anterior à nova PEC das Domésticas............. QUAIS OS DIREITOS O EMPREGADO TEM HOJE???????? Alguns dos direitos já garantidos são: salário REGIONAL, décimo-terceiro salário, repouso semanal de um dia remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria (INSS)............ A NOVA LEI OBRIGA O PATRAO A AUMENTAR O SALARIO BASE??????? Não. A nova lei estabelece uma jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias (44 semanais) e garante o direito ao recebimento de hora extra. O valor recebido no final do mês só vai aumentar se o empregado trabalhar horas além da jornada....... COMO CALCULAR QUANTO DEVO RECEBER POR HORA EXTRA?????? O valor da hora extra trabalhada corresponde ao valor da hora normal, mais metade do valor dessa hora (50%). Para quem recebe um salário REGIONAL (R$ 770,00), o valor da hora normal é R$ 3,50, enquanto a hora extra custa R$ 5,25. Para calcular a hora normal, basta dividir o valor do salário pela carga horária mensal(770: 220 HS x 1,50)....... COMO FUNCIONARA O ADICIONAL NOTURNO? O adicional noturno deverá ser pago por hora trabalhada a partir das 22h. No entanto, ainda não está definida a percentagem sobre a hora normal por hora noturna trabalhada. Isso será regulamentado após a aprovação da lei e, portanto, não terá validade imediata. O trabalhador comum recebe, no mínimo, 20% de adicional........ HOJE O EMPREGADO DOMESTICO TEM DIREITO AO FGTS? Não. O pagamento do Fundo de Garantia pelo patrão hoje é opcional. Com a nova lei, será obrigatório e todo trabalhador doméstico passará a ter direito ao depósito mensal de 8% do valor do seu salário no Fundo..................... HÁ NOVAS PROIBIÇÕES QUANTO A IDADE? Sim. Fica proibido trabalho noturno e perigoso a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Essa proibição já existia e será reforçada.

Publicada em: 23/03/2013

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